Tratado da lei 29

Questão 97: Da mudança das leis.

Em seguida devemos tratar da mudança das leis. E nesta questão discutem-se quatro artigos;

Art. 1 — Se a lei humana deve de algum modo ser mudada.

Art. 2 — Se a lei humana há de sempre ser mudada quando aparecerem melhores instituições.

Art. 3 — Se o costume pode obter força de lei e abrogar a lei.

Art. 4 — Se os chefes do povo podem dispensar nas leis humanas.

Art. 1 — Se a lei humana deve de algum modo ser mudada.

(Infra, q. 104, a. 3, ad 2; Ad. Galat., cap. I, lect. II. V Ethic., lect. XII).

O primeiro discute-se assim. — Parece que a lei humana de nenhum modo deve ser mudada.

1. — Pois, a lei humana deriva da lei natural, como já se disse (q. 95, a. 2). Ora, a lei natural perdura imutável. Logo, também a lei humana deve permanece imutável.

2. Demais. — Como diz o Filósofo, a medida deve, por excelência, ser permanente. Ora, a lei humana é a medida dos actos humanos, como já se disse (q. 90, a. 1, a. 2). Logo, deve permanecer imutável.

3. Demais. — Ser justa e recta da essência da lei, como já se disse (q. 95, a. 2). Ora, o que é uma vez recto é-o sempre. Logo, o que foi uma vez lei deve sê-lo sempre.

Mas, em contrário, Agostinho diz: A lei temporal, embora justa, pode, no decurso do tempo, ser justamente mudada.

Como já se disse (q. 91, a. 3), a lei humana é um ditame da razão por que se dirigem os actos humanos. E assim, por dupla causa pode a lei humana ser justamente mudada: uma fundada na razão; outra, proveniente dos homens, cujos actos são regulados por lei.

Uma é fundada na razão, porque à razão humana é natural ascender gradualmente do imperfeito para o perfeito. Por isso vemos, nas ciências especulativas, que os primeiros filósofos transmitiram aos seus sucessores umas doutrinas imperfeitas, que estes por sua vez transmitiram aos seus sucessores mais aperfeiçoadas. Ora, o mesmo se dá na ordem das acções. Assim, os primeiros que intentaram descobrir mais útil disposição para a comunidade humana, não podendo prever tudo, por si mesmos, fizeram algumas instituições imperfeitas e falhas em muitos casos, que os pósteros modificaram, estabelecendo por sua vez algumas outras, que, em alguns casos, podem não realizar a utilidade comum.

Por outro lado, por parte do homem, cujos actos são regulados por lei, esta pode mudar-se rectamente, por causa da mudança das condições dos homens, aos quais convêm coisas diversas segundo as suas diversas condições. Assim Agostinho dá o exemplo seguinte. Se um povo for de boa moderação, grave e guarda diligentíssimo da utilidade comum, a lei é justamente feita para que a tal povo seja lícito estabelecer os seus magistrados, que administrem a república. Mas se, depravado esse povo paulatinamente, venha a tornar venal o seu sufrágio e entregar o governo a homens flagiciosos e celerados, é justo cassar-lhe o poder de distribuir as honras, e transferi-lo ao arbítrio de uns poucos bons.

DONDE A RESPOSTA À PRIMEIRA OBJECÇÃO. — A lei natural é uma participação da lei eterna, como já se disse (q. 91, a. 2), e por isso permanece imutável; e essa imutabilidade tem-na da perfeição da razão divina, que institui a natureza. Ao contrário, a razão humana é mutável e imperfeita. E portanto, a sua lei é mutável. Além disso, a lei natural contém alguns preceitos universais, que sempre permanecem; ao passo que a lei estabelecida pelo homem contém preceitos particulares, provocados pelos casos emergentes.

RESPOSTA À SEGUNDA. — A medida deve ser permanente quanto possível. Mas na ordem das coisas mutáveis não pode haver nada que permaneça imutável. Donde, a lei humana não pode ser absolutamente imutável.

RESPOSTA À TERCEIRA. — Na ordem das coisas materiais a rectidão é considerada absolutamente; e por isso permanece na sua essência. Ao passo que a rectidão da lei é considerada em relação à utilidade comum, a qual não é sempre proporcionada uma mesma realidade, como já se disse. Por isso essa rectidão é susceptível de mudança.

Nota: Revisão da versão portuguesa por ama.